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O que fazer caso receba notificações expedidas pelo IBAMA na cobrança/obrigatoriedade de cadastro técnico Federal?

por Setor de Comunicação MNCR publicado 21/03/2017 10h47, última modificação 21/03/2017 10h47

As atividades desenvolvidas pelos catadores de materiais recicláveis e suas organizações não são atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, mas, ao contrário, são atividades amparadas pelo princípio do Protetor-Recebedor da Política Nacional de Resíduos Sólidos, lei 12,305 de 2010.

Veja o parecer da Dra. Maria do Rosário de Oliveira Carneiro – OAB/MG 127.040


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